Todos os manuscritos publicados na revista são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião do conselho editorial da Revista Jurídica Digital UANDES.

É responsabilidade dos autores garantir que o trabalho seja inédito e original.

A Revista Jurídica Digital UANDES é publicada sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Os autores autorizam a Revista Jurídica Digital UANDES a publicar seus trabalhos, sem que isso implique na transferência de direitos autorais para a revista.